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TCMGO publica a 4ª edição do Informativo de Jurisprudência

O periódico mensal divulga resumos das decisões e fundamentos, proferidos em Acórdãos selecionados, com matérias de relevância jurídica, contábil ou econômica. 

Com o objetivo de difundir a jurisprudência da Corte, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás lança o Informativo de Jurisprudência.

O periódico é um instrumento de divulgação dos resumos das decisões e fundamentos, proferidos em Acórdãos selecionados, que contenham matéria de relevância jurídica, contábil ou econômica.

Inspirado em projetos semelhantes desenvolvidos pelo STF, STJ, TCU e outros Tribunais, o Informativo é sintético e elaborado a partir de registros efetuados no acompanhamento das sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno pela Superintendência de Secretaria. São, portanto, resumos de decisões proferidas pelo TCMGO.

O objetivo desse formato é dar celeridade na divulgação à sociedade, aos jurisdicionados e ao público interno, de julgados recentemente apreciados, sobretudo àquelas que detenham em sua essência decisória uma orientação a ser aplicada aos administradores públicos municipais em sua totalidade, ou seja, matéria com abrangência técnico-jurídica.

A publicação traz ainda excertos de decisões proferidas por outros tribunais, que contenham matéria afeta à administração pública municipal.

O informativo é publicado em versão digital e disponibilizado inicialmente no Portal do TCMGO e aos e-mails cadastrados no banco de dados do Tribunal, sendo possível a inclusão para recebimento mediante o envio de solicitação para jurisprudencia@tcm.go.gov.br.

 

Temas abordados na 4ª Edição do Informativo de Jurisprudência

TÉCNICO-ADMINISTRATIVA

1) Aplicabilidade dos adicionais contidos em Estatuto de Servidores a ACS e ACE, calculados em percentual sob o vencimento padrão do cargo

TRIBUNAL PLENO

2) Impossibilidade de alteração de cláusula editalícia após a homologação do concurso público

3) Ressalvas relativas a abertura de créditos suplementares, sem prévia autorização legislativa, e outras questões

4) Improcedência de denúncia por inexistência de posicionamento pacificado quanto à extensão dos efeitos da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública

5) Mantidas irregularidades em inexigibilidade para contratação de laboratórios interativos

OUTROS TRIBUNAIS

6) STF – Posse em concurso público e exercício determinado por decisões precárias. Concessão de aposentadoria voluntária

7) STF – Cabimento de reclamação e nepotismo

8) STJ – A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais

9) TCU – A Administração, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea d e §5º, da Lei 8.666/93, deve promover a revisão de contrato que preveja o pagamento de horas in itinere (destinado a remunerar o tempo despendido pelo empregado de casa até o local de trabalho e o seu retorno), com a consequente glosa dos valores indevidamente pagos a esse título, uma vez que referida despesa não é mais cabível com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), a qual alterou o art. 58, §2º, da CLT.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA EDIÇÃO 04 (setembro)

INFORMATIVO  EDIÇÃO 03 (agosto)

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA (julho)

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA (junho)

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADO – O Informativo de Jurisprudência Consolidado contêm todos os Informativos já editados, com instruções para a busca por termos contidos nos resumos.