Ministérios Públicos recomendam ao Município de Aparecida de Goiânia diretrizes para a transferência da gestão de serviços de saúde à Organizações Sociais.

A Notificação recomendatória foi assinada em conjunto pelo Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Goiás.

Além do membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, José Gustavo Athayde, assinaram o documento, o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, Tiago Ranieri de Oliveira, e a Procuradora do Trabalho Milena Cristina Costa, o Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, Ailton Benedito de Souza, e as Promotoras de Justiça Ana Paula Antunes Vieira Nery e Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme.

A Recomendação indica as diretrizes a serem observadas pelo prefeito do Município de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha Melo, em caso de eventual decisão de transferir a gestão dos serviços públicos de saúde daquela localidade a organizações sociais (OS).

Os representantes dos quatro ramos do Ministério Público entendem que transferir para a responsabilidade de entidades privadas o gerenciamento de hospitais, unidades básicas de saúde, centros de diagnósticos, entre outros serviços, somente é possível desde que comprovada a necessidade e o ganho de eficiência e economicidade, em virtude de impossibilidade de manutenção e ampliação dessas atividades pelo Poder Público. Entendem também que a transferência não pode configurar substituição integral do Poder Público, devendo a OS atuar apenas de forma complementar, na forma disposta no art. 199, § 1º, da CF/88 e na Lei nº 8.080/90. Além disso, ponderam que para comprovar ser vantajosa a transferência dos serviços é necessário que a Administração Pública, de antemão, conheça sua realidade, seus custos e seus resultados, individualizados para cada estabelecimento de saúde municipal, a fim de comparar e avaliar os gastos efetuados, estudo este que, até onde se tem conhecimento, não foi realizado ou divulgado pelo Município de Aparecida de Goiânia.

Nesse contexto, recomendaram uma série de diretrizes a serem observadas, entre elas, que: exista previsão orçamentária para celebração do contrato; seja observada a Lei de Responsabilidade Fiscal; a qualificação da OS ocorra de forma pública, objetiva e impessoal, em obediência aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência; sejam adotados indicadores de qualidade definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para avaliação dos resultados da execução contratual; haja previsão de atendimento gratuito e não diferenciado aos usuários; seja exigido dos profissionais a serem contratados pela OS capacitação técnica específica para as rotinas profissionais das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e sejam cumpridas, rigorosamente, as normas acerca da proteção da saúde, segurança e higiene dos empregados que laboram em serviços de saúde.

Atuação do MPC.

Em razão de Representações ofertadas pelo MPC, tramitam no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) procedimentos para apurar o quadro sistemático de desvio de função e excesso de serviços ocupantes de cargos em comissão observados no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Aparecida de Goiânia.

Além disso, através da Portaria n.º 002/2019, o MPC instaurou um Procedimento Administrativo de Apuração, com o objetivo de averiguar a anunciada intenção da Administração municipal de Aparecida de Goiânia de expandir a utilização do modelo de efetivação de serviços de saúde mediante a utilização de Organizações Sociais.

A preocupação com o aumento da celebração de contratos de gestão com entidades do terceiro setor para a prestação de serviços de saúde conduziu a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ao estabelecimento, durante o ano de 2018, da Ação nº 3/2018, voltada ao diagnóstico e proposição de medidas visando a fortalecer o combate às fraudes nos contratos de gestão da saúde pública, com enfoque particular em face de Organização Sociais em Saúde. Os trabalhos resultaram na detecção das principais causas de irregularidades e ilícitos administrativos nos contratos de gestão, tendo como base estudos de caso e a atuação concreta das diversas entidades participantes.

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