Artigo – O futuro do controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Contas no Brasil

ALMEIDA, Thaíse Gonçalves[1]

Graduada em Direito – Universidade Alves Faria / Goiânia

Pós-graduanda em Direito Público – Instituto Goiano de Direito / Goiânia

RESUMO

O presente artigo objetiva demonstrar que a competência dos tribunais de contas para afastar a aplicação de uma lei a um caso sob o seu exame, por julgá-la inconstitucional, tem sido campo fértil para discussões jurídicas. Existem divergências, retratadas em decisões monocráticas, no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, acerca da insubsistência ou não da sua Súmula nº 347, editada na vigência da Constituição Federal de 1946, em sessão plenária realizada em 13 de dezembro de 1963, em razão do monopólio da jurisdição constitucional instituído pela Constituição Federal de 1988. No contexto jurisprudencial da Corte Suprema, há quem defenda a possibilidade desse controle, ao argumento de que existe diferença entre declarar uma lei inconstitucional e afastar a sua aplicação. Para os adeptos dessa corrente, a competência conferida às cortes de contas não infringiria o texto constitucional, porquanto o controle referenciado se daria de modo incidental, portanto, diante de um caso concreto. Por outro lado, ecoam vozes contrárias ao exercício dessa atribuição, sob a justificativa de que apenas o Poder Judiciário é quem pode dizer se determinada lei é ou não compatível com a Constituição. Conquanto a questão careça de pacificação, demonstrar-se-á que a interpretação que intenta retirar essa competência dos órgãos de controle redundaria em inafastável retrocesso.

Palavras-chave: Tribunal de Contas; Controle de Constitucionalidade; Supremo Tribunal Federal.


[1] Graduada em Direito – Universidade Alves Faria (Unialfa) / Goiânia – GO, Pós-Graduanda em Direito Público – Instituto Goiano de Direito (IGD) / Goiânia – GO, auditora de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), advogada.

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