A LGPD (Lei Federal n. 13.709/18) entrou em vigor em 2020 e visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade das pessoas.
Veja no tcmgo.tc.br/site/portallgpd/ informações sobre:
• O TCMGO e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Diretrizes de Boas Práticas e de Governança para o Tratamento de Dados Pessoais no TCMGO;
• Hipóteses de Tratamento de Dados Pessoais no TCMGO;
• Dados do Controlador e do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais;
• Meios para interação do titular das informações com o TCMGO;
• Legislação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Política de Privacidade de Dados do Site.