TCMGO lança portal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD (Lei Federal n. 13.709/18) entrou em vigor em 2020 e visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade das pessoas.

Veja no  tcmgo.tc.br/site/portallgpd/ informações sobre:

• O TCMGO e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Diretrizes de Boas Práticas e de Governança para o Tratamento de Dados Pessoais no TCMGO;
• Hipóteses de Tratamento de Dados Pessoais no TCMGO;
• Dados do Controlador e do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais;
• Meios para interação do titular das informações com o TCMGO;
• Legislação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Política de Privacidade de Dados do Site.