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Seguem os documentos e normativos que contextualizam a Corregedoria do TCM GO:

Resolução Administrativa nº 132/2017 – Altera os Anexos I e II da Resolução Administrativa RA nº. 323/13, que dispõe sobre o Código de Ética dos Membros e Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás

Resolução Administrativa nº 55/2017 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Resolução Administrativa nº 111/2016 – Emenda Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (RA nO. 073/2009). As atribuições os procedimentos da Corregedoria do Tribunal de Contas dos Municípios serão estabelecidos em Regimento Interno da Corregedoria, elaborado pelo Conselheiro Corregedor aprovado pelo Tribunal Pleno.

Resolução Administrativa RA nº 139/15 – Disciplina o procedimento de investigação preliminar realizado pelo Conselheiro- Corregedor destinado a colher elementos para identificação de responsáveis ou de objetos denunciados em representações relativas à atuação e à conduta de membros e servidores deste Tribunal.

Resolução Administrativa RA nº 046/15 – Disciplina sobre o sigilo processual no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Resolução Administrativa RA nº 299/14 – Disciplina o procedimento da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar previstos na Lei n°. 10460/88, conforme organização administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.

Resolução Administrativa RA nº 174/14 – Disciplina o procedimento de investigação preliminar realizado pelo Conselheiro- Corregedor destinado a colher elementos para identificação de responsáveis ou de objetos denunciados em representações relativas à atuação e à conduta de membros e servidores deste Tribunal.

Resolução Administrativa RA nº 323/13 – Código de Ética dos Membros e Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Resolução Administrativa nº 321/2013 – Disciplina as finalidades e as competências do Conselheiro- Corregedor; a forma de recebimento de denúncia em desfavor de membro ou servidor do Tribunal; os procedimentos de correição e inspeção no âmbito do TCM/GO; prevê a possibilidade de expedição de medida cautelar pelo Conselheiro Corregedor contra ato de servidor e define a estrutura do Gabinete da Corregedoria.

Regimento Interno – Resolução Administrativa nº 73/09

Lei Orgânica do TCM-GO – Lei nº 15.958/07

LOMAN – Lei Complementar nº 35 de 14/03/79

Estatuto dos servidores públicos Estado de Goiás – Lei Estadual nº 10.460/88

Regula o Processo Administrativo no âmbito da administração pública estadual – Lei Estadual nº 13.800/01